PEC da Segurança Pública pode mudar atuação das polícias no Brasil; entenda a proposta
Texto prevê integração entre forças de segurança, regras mais rigorosas contra facções criminosas e possibilidade de criação de polícias municipais. Proposta está na pauta do Senado desta quinta-feira (15).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode provocar mudanças importantes na organização da segurança pública brasileira. A matéria está na pauta do plenário do Senado Federal nesta quinta-feira (15), após a conclusão da análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na noite de quarta-feira (14), os senadores aprovaram um calendário especial que permite acelerar a tramitação da proposta, possibilitando a votação em dois turnos no mesmo dia.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 já passou pela Câmara dos Deputados e busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade. Para ser aprovada no Senado, precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.
O que pode mudar na segurança pública?
Integração entre as forças policiais
Um dos principais objetivos da proposta é incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre as instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate ao crime.
A intenção é facilitar a atuação conjunta entre as forças federais, estaduais e municipais, especialmente no enfrentamento de organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país.
Regras mais rigorosas contra facções e milícias
O texto prevê medidas mais duras contra integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo regimes de prisão mais restritos para chefes dessas organizações e mecanismos para atingir bens relacionados às atividades criminosas.
A proposta também prevê medidas de proteção a vítimas, denunciantes e seus familiares.
Possibilidade de criação de polícias municipais
Outro ponto que chama a atenção é a possibilidade de os municípios criarem polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, conforme os critérios estabelecidos na proposta.
A medida pode abrir caminho para mudanças na estrutura de segurança das cidades, mas não significa que todas as prefeituras serão obrigadas a criar uma nova corporação.
Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal
A PEC também prevê ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo a possibilidade de atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Recursos para a segurança pública
A proposta estabelece mecanismos de financiamento para a área, com mudanças nas regras dos fundos nacionais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
O objetivo é dar maior previsibilidade aos recursos utilizados em políticas de prevenção, combate ao crime e administração penitenciária.
Por que a proposta gera debate?
Os defensores argumentam que a integração das forças policiais pode melhorar o combate ao crime organizado, ampliar o compartilhamento de informações e tornar as operações mais coordenadas.
Por outro lado, existem questionamentos sobre a divisão de competências entre União e estados, o financiamento das medidas e os efeitos das mudanças na autonomia dos governos estaduais.
A criação de polícias municipais também levanta questões sobre os custos para as prefeituras, a formação dos agentes e a organização do trabalho com as corporações já existentes.
O que falta para a proposta avançar?
A votação no plenário do Senado é a próxima etapa decisiva. Caso a PEC seja aprovada sem alterações em relação ao texto da Câmara, poderá seguir para promulgação. Se os senadores modificarem o conteúdo, a proposta precisará voltar à Câmara dos Deputados para nova análise.
Até a conclusão da votação, as medidas previstas devem ser tratadas como propostas, e não como regras já em vigor.
O Portal Farol acompanhará a tramitação e as possíveis mudanças na legislação de segurança pública.
Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.