PROTEÇÃO ANIMAL EM DEBATE: SENADO AVANÇA EM PROPOSTAS QUE PREVEEM PUNIÇÕES MAIS RIGOROSAS E COBRAM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CÃES E GATOS

Projetos em tramitação no Congresso propõem ampliar a proteção animal. Enquanto isso, municípios já possuem responsabilidades legais na prevenção dos maus-tratos, no controle populacional e na proteção dos animais abandonados.

A proteção dos animais voltou a ganhar espaço no Congresso Nacional. Em 2026, duas propostas importantes avançaram no Senado Federal e colocaram em discussão o endurecimento das punições contra maus-tratos e a criação de regras específicas para garantir o bem-estar de cães e gatos.

Uma das iniciativas é o Projeto de Lei 4.262/2025, que propõe aumentar as penas para quem pratica violência contra animais e criar mecanismos nacionais de prevenção, identificação e encaminhamento de denúncias.

O texto foi aprovado definitivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 2 de setembro de 2026 e encaminhado à Câmara dos Deputados em 16 de setembro. Portanto, não se trata mais de uma proposta aguardando votação no Senado: agora está na Câmara, aguardando despacho para continuar sua tramitação.

Penas mais rigorosas para quem maltrata animais

O texto aprovado pelo Senado prevê penas de dois a cinco anos de reclusão para maus-tratos, podendo chegar a seis anos em situações agravadas, como tortura, abuso sexual ou divulgação das agressões nas redes sociais.

A proposta também prevê consequências mais severas quando o crime resulta na morte do animal, além de medidas que podem impedir pessoas condenadas de manter animais sob sua guarda.

Outro ponto é a criação de um Sistema Nacional de Prevenção e Detecção de Maus-Tratos, com integração de denúncias, órgãos ambientais, forças de segurança e Ministério Público.

A intenção é ampliar os mecanismos de prevenção e facilitar a identificação de pessoas responsabilizadas por esse tipo de crime.

Estatuto dos Cães e Gatos também avança

Outra proposta importante é o PL 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em agosto de 2026 e prevê direitos básicos aos animais, como alimentação adequada, água limpa, abrigo, assistência veterinária, vacinação e proteção contra abandono e violência.

O texto também trata dos animais comunitários, daqueles que vivem nas ruas e recebem cuidados de moradores e protetores.

Entre as medidas previstas estão programas de castração, identificação por microchip, campanhas educativas, atendimento veterinário gratuito ou subsidiado para famílias vulneráveis e ações de acolhimento.

Em 1º de setembro de 2026, o projeto recebeu pedido de vista na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Portanto, ainda está em tramitação e não é uma lei em vigor.

E as prefeituras? Qual é a responsabilidade dos municípios?

A proteção animal não é responsabilidade exclusiva de ONGs, voluntários ou pessoas que resgatam animais abandonados.

A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece o dever do poder público de proteger o meio ambiente e impedir práticas que submetam os animais à crueldade.

Além disso, a Lei Federal 13.426/2017 estabelece diretrizes para o controle populacional de cães e gatos por meio de programas de esterilização, considerando especialmente:

Regiões com superpopulação de animais;

Animais não domiciliados;

Comunidades de baixa renda;

Campanhas educativas sobre guarda responsável.

Isso significa que os municípios precisam estruturar políticas públicas de controle populacional e proteção animal dentro de suas competências, com planejamento, recursos e ações efetivas.

Não basta esperar que a população resolva sozinha o problema do abandono.

Pequenos protetores também precisam de apoio

Em muitas cidades brasileiras, são os pequenos protetores independentes que assumem uma responsabilidade enorme: resgatam animais feridos, alimentam cães e gatos abandonados, pagam consultas, compram medicamentos e procuram famílias para adoção.

Muitas vezes, fazem tudo isso com recursos próprios, sem estrutura e sem apoio permanente.

As políticas públicas de proteção animal precisam considerar essa realidade.

As prefeituras podem desenvolver parcerias e programas de apoio a protetores e organizações da sociedade civil, incluindo:

Fornecimento de ração e medicamentos, conforme programas e critérios públicos;

Atendimento veterinário e castração;

Apoio a lares temporários e abrigos;

Convênios e parcerias com entidades de proteção animal;

Campanhas de adoção responsável;

Programas de identificação e acompanhamento dos animais resgatados.

O Estatuto dos Cães e Gatos, caso aprovado e convertido em lei, poderá estabelecer novas obrigações específicas para o poder público.

Também merece destaque o programa federal ProPatinhas, que oferece apoio técnico e financeiro para ações de castração, identificação, microchipagem, educação e combate ao abandono e aos maus-tratos.

O que a população pode cobrar das prefeituras?

A população pode solicitar informações e cobrar políticas públicas concretas, como:

Existe um programa municipal permanente de castração gratuita?

Há atendimento veterinário para animais abandonados e famílias de baixa renda?

Existe cadastro de protetores independentes?

A prefeitura possui parceria com clínicas, ONGs ou entidades de proteção animal?

Existe orçamento destinado à causa animal?

Como são recebidas e encaminhadas as denúncias de maus-tratos?

Essas são questões que merecem respostas transparentes da administração pública.

Proteger os animais também é uma questão de saúde pública

O abandono e a reprodução descontrolada de cães e gatos podem gerar problemas sanitários, ambientais e sociais.

A castração responsável, a vacinação, a identificação, o atendimento veterinário e a educação da população são instrumentos importantes para prevenir o abandono e melhorar as condições de vida dos animais.

A responsabilidade precisa ser compartilhada entre poder público, tutores e sociedade, respeitando as atribuições de cada um.

A causa animal não pode depender apenas da boa vontade de quem resgata. Proteger os animais exige políticas públicas, planejamento, fiscalização e compromisso permanente.

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