Operação em Laguna afasta presidente da Câmara e apura suspeita de compra de votos
Investigação busca esclarecer possível pagamento de vantagens a vereadores para barrar CPI sobre contratos de pavimentação que teriam causado prejuízo superior a R$ 14 milhões
A Polícia Civil realizou, nesta sexta-feira (23), a Operação Pactum Turpe, que apura suspeitas de corrupção envolvendo integrantes da Câmara de Vereadores de Laguna. O foco é uma possível articulação para impedir o avanço de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava irregularidades em contratos de pavimentação asfáltica no município.
Entre as medidas determinadas pela Justiça está o afastamento do presidente do Legislativo municipal do exercício de suas funções. A operação também cumpre dez mandados de busca e apreensão em Laguna, Palhoça, Garopaba e Gravatal, incluindo endereços residenciais, empresas e dependências da Câmara.
Os investigados estão sujeitos ainda a medidas cautelares, entre elas a proibição de manter contato entre si e de acessar as instalações do Legislativo municipal.
Auditoria identificou possíveis irregularidades milionárias
A apuração tem como um dos pontos centrais três contratos de pavimentação firmados entre a Prefeitura de Laguna e uma empresa do ramo. Conforme os dados atribuídos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), os valores inicialmente previstos, de aproximadamente R$ 39,6 milhões, teriam chegado a R$ 51,2 milhões após alterações contratuais.
As diferenças identificadas levantaram suspeitas de prejuízo superior a R$ 14 milhões aos cofres públicos.
Entre os problemas apontados estão reajustes considerados inadequados, alterações contratuais sem justificativa técnica suficiente e mudanças nas especificações dos materiais utilizados nas obras. A investigação também menciona a substituição de materiais originalmente previstos, a retirada de estruturas de concreto dos sistemas de drenagem e o aumento expressivo das quantidades registradas em determinados serviços.
Outro ponto envolve a medição de cerca de 5 mil metros cúbicos de asfalto, embora a estimativa de necessidade fosse de aproximadamente 3,2 mil metros cúbicos. Também foram identificados pagamentos superiores a R$ 340 mil relacionados a serviços que, segundo a apuração, não teriam sido executados.
CPI voltou à pauta após relatório do Tribunal de Contas
A tentativa de investigar os contratos no Legislativo municipal não começou neste ano. Em 2023, uma primeira CPI foi instaurada, mas os trabalhos foram interrompidos por decisão judicial e a comissão acabou arquivada.
Em 2025, após a disponibilização de informações do TCE/SC e com uma nova composição da Câmara, foi aberta outra comissão para examinar especialmente os aditivos e os mecanismos de reajuste que elevaram os custos das obras.
De acordo com a investigação, a nova CPI teria enfrentado resistência de parlamentares que supostamente atuavam em sintonia com os interesses da empresa envolvida. Entre os episódios mencionados estão a recusa de vereadores em participar da comissão e uma ação judicial que buscava interromper os trabalhos.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), conforme relatado no material da investigação, confirmou a legalidade da CPI e reconheceu que o parlamentar responsável pela medida não tinha legitimidade para apresentar aquele pedido em nome do interesse discutido.
Polícia investiga possível esquema de apoio político
A investigação policial teve início em abril de 2026 e procura esclarecer se vereadores receberam vantagens indevidas para enfraquecer e garantir o encerramento da CPI, arquivada em maio daquele ano.
Também é apurada a suspeita de pagamentos recorrentes destinados a assegurar apoio político em votações de interesse da empresa investigada.
A apuração menciona possíveis iniciativas para dificultar ações da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA), que buscava a reparação de danos ambientais possivelmente relacionados às obras. Os investigadores também examinam o eventual uso de uma emissora de rádio local e a divulgação de serviços oferecidos à comunidade como instrumentos de influência sobre a opinião pública.
Segundo os elementos investigativos divulgados, há suspeitas de que os pagamentos tenham continuado mesmo após o arquivamento da comissão parlamentar.
Um dos episódios sob apuração teria ocorrido em setembro de 2026, quando R$ 150 mil em dinheiro vivo, distribuídos em envelopes, foram encontrados com uma pessoa ligada à empresa após encontros reservados com parlamentares. O caso também chama a atenção por ter ocorrido poucas semanas antes da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara.
A Polícia Civil informou que os fatos relacionados a outros possíveis delitos permanecem sob responsabilidade da Polícia Federal, diante de indícios de que recursos provenientes de emendas parlamentares federais, conhecidas como emendas Pix, teriam sido utilizados no contexto investigado.
O que significa Pactum Turpe?
A expressão latina Pactum Turpe pode ser traduzida como “acordo torpe” ou “pacto desonroso”. A denominação escolhida para a operação remete à hipótese investigada de uma articulação entre agentes públicos e interesses privados para impedir a fiscalização de recursos públicos.
Cerca de 40 policiais participam da operação
A ação reúne aproximadamente 40 policiais civis vinculados à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), à 5ª Delegacia Regional de Polícia de Tubarão e à 18ª Delegacia Regional de Polícia de Laguna.
Até a divulgação das informações utilizadas nesta reportagem, a Câmara de Vereadores de Laguna não havia apresentado manifestação pública sobre o caso. O espaço permanece aberto para posicionamentos dos citados.
As suspeitas relatadas fazem parte de uma investigação em andamento e não representam, por si só, comprovação definitiva de responsabilidade criminal dos envolvidos.
Foto: Divulgação | Polícia Civil Texto adaptado: Portal Farol