O julgamento está sendo realizado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e deve ser concluído nesta sexta-feira, dia 17.

O STF já formou maioria para considerar inconstitucional uma lei do estado de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições públicas de ensino superior, bem como naquelas que recebem recursos estaduais.

A legislação em questão autoriza a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública ou com base em critérios exclusivamente econômicos, deixando de fora o recorte racial.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, embora os estados tenham competência para regulamentar políticas de ação afirmativa, essa atuação não pode ocorrer sem uma análise concreta sobre a eficácia, a efetividade e a suficiência dessas medidas.

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