Antes mesmo de entrar em vigor, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legisla\u00e7\u00e3o sobre compras p\u00fablicas teve sua vig\u00eancia alterada. A legisla\u00e7\u00e3o seria obrigat\u00f3ria a partir do \u00faltimo m\u00eas de abril. Mas a vig\u00eancia foi alterada para o pr\u00f3ximo dia 29 de dezembro em defini\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o especial do Senado Federal que estudou a quest\u00e3o. A prorroga\u00e7\u00e3o deu validade \u00e0s leis anteriores e garantiu o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual ou municipal, que puderam publicar editais nos formatos antigos de contrata\u00e7\u00e3o. Contudo, o prazo est\u00e1 prestes a ser extinto.\u00a0 O prazo de adapta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es termina dia 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n
A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es assume o lugar da antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos\u00a0(Lei 8.666, de 1993), da Lei do Preg\u00e3o (Lei 10.520, de 2002) e do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, o RDC (Lei 12.462, de 2011).\u00a0Segundo\u00a0nota t\u00e9cnica\u00a0sobre a MP, da Consultoria de Or\u00e7amentos do Senado, a altera\u00e7\u00e3o permitiu, at\u00e9 agora, a conviv\u00eancia entre as legisla\u00e7\u00f5es, sem impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro para o Tesouro Nacional, para que os administradores p\u00fablicos pudessem adaptar e capacitar seus pr\u00f3prios regulamentos e sistemas de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A partir de janeiro do ano que vem, a Lei 14.133 ser\u00e1 a \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o regulando as compras p\u00fablicas e a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas nas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, estaduais e da Uni\u00e3o, bem como em empresas p\u00fablicas, autarquias e funda\u00e7\u00f5es. A inten\u00e7\u00e3o do congresso Nacional, ao aprovar a nova medida, \u00e9 garantir mais transpar\u00eancia aos processos com a devida redu\u00e7\u00e3o na corrup\u00e7\u00e3o. Entre as novidades da nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o preferencialmente por modo eletr\u00f4nico. Al\u00e9m disso, passa a ser exigido um Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es, determinando um planejamento pr\u00e9vio para as contrata\u00e7\u00f5es a serem realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
Os processos eletr\u00f4nicos podem garantir a participa\u00e7\u00e3o de um maior n\u00famero de fornecedores de servi\u00e7os e produtos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os editais presenciais realizados em milhares de munic\u00edpios e organiza\u00e7\u00f5es, acabavam por inibir ou dificultar a participa\u00e7\u00e3o de um n\u00famero maior de interessados, o que pode melhorar a qualidade da entrega e a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados nas vendas ao servi\u00e7o p\u00fablico. Em muitos munic\u00edpios, as realiza\u00e7\u00f5es de licita\u00e7\u00f5es eram realizadas por um \u00fanico servidor. a partir de agora, com a nova Lei das Licita\u00e7\u00f5es, est\u00e1 estipulado o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, impedindo que o mesmo agente p\u00fablico cuide simultaneamente de todo o processo.<\/p>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 ainda um novo ordenamento pra contrata\u00e7\u00f5es: inicialmente deve ser feita uma pesquisa em banco de dados do governo; depois em contrata\u00e7\u00e3o correlatas de outros \u00f3rg\u00e3os; em seguida em s\u00edtios de ampla divulga\u00e7\u00e3o; e, por \u00faltimo, tr\u00eas or\u00e7amentos em tomada de pre\u00e7os mais simplificada. A contrata\u00e7\u00e3o direta, com Dispensa Eletr\u00f4nica, passa a ser feita no sistema eletr\u00f4nico, com disputa de pre\u00e7os pelos fornecedores.<\/p>\n
Fonte: Notisul<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Antes mesmo de entrar em vigor, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legisla\u00e7\u00e3o sobre compras p\u00fablicas teve sua vig\u00eancia alterada. A legisla\u00e7\u00e3o seria obrigat\u00f3ria a partir do \u00faltimo m\u00eas de abril. Mas a vig\u00eancia foi alterada para o pr\u00f3ximo dia 29 de dezembro em defini\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":293,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22,23],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalfarol.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalfarol.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalfarol.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalfarol.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalfarol.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=292"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalfarol.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":294,"href":"https:\/\/portalfarol.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292\/revisions\/294"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalfarol.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/293"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalfarol.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalfarol.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=292"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalfarol.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}