20 de outubro de 2017
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A NOVA LEI ELEITORAL: O QUE MUDA NAS ELEIÇÕES 2016*

PUBLICADO DIA: 30/10/2015
POR: Silvio Zamora
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Conheça principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.165 de 29/09/2015 e que serão aplicadas para as de prefeitos e vereadores.

 

A Lei nº 13.165 de 29/09/2015 [1] trouxe significativas mudanças nas regras eleitorais e valerá para as Eleições 2016 em que se escolherão os próximos prefeitos e vereadores dos 5.570 municípios do país. Tais mudanças na legislação eleitoral irão alterar significativamente a regra do jogo eleitoral para os partidos políticos e candidatos aos cargos de prefeito e vereador.

 

A seguir apresentaremos as principais mudanças ocorridas na Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Código Eleitoral.

 

DATA PARA REALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES

 

Pela nova regra as coligações serão realizadas no período compreendido entre os dias 20 de julho e 05 de agosto do ano em que se realizarem as eleições (2016).

 

PRAZO PARA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

 

A filiação partidária deverá estar deferida pelo partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição.

 

JANELA PARA MUDANÇA DE PARTIDO

 

Os detentores de cargos eletivos (vereadores e deputados) poderão mudar de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo para a filiação partidária. Ou seja, 7 meses antes da eleição inicia-se o prazo de 30 dias para a mudança de partido.

 

NÚMERO DE CANDIDATOS POR PARTIDO OU COLIGAÇÃO

 

Cada partido ou coligação poderá registrar até 150% do número de cadeiras da Câmara Municipal, salvo nos municípios com até 100 mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar até 200% do número de cadeiras da Câmara Municipal (em Farol,18 candidatos).

 

Note-se que mesmo em municípios com até 100 mil eleitores a regra do registro de até 200% das cadeiras da Câmara Municipal somente valerá para as coligações partidárias e não para o partido político que lançar chapa individual.

 

DOAÇÕES DE CAMPANHA

 

Em razão do veto presidencial aos artigos 24-A e 24-B, somente pessoas físicas poderão efetuar doações e contribuições para campanhas eleitorais, limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Ficam fora do limite de 10% dos rendimentos brutos as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00.

 

LIMITE DE GASTOS

 

Os recursos próprios utilizados pelo candidato na sua campanha eleitoral ficam vinculados ao limite de gastos estabelecidos dentro do limite legal estabelecido para o cargo ao qual concorre.

 

No caso dos candidatos ao cargo de prefeito o limite será:

i) Para o primeiro turno das eleições, 70% do maior gasto declarado para o cargo nas eleições 2012, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; ou 50% do maior gasto declarado para o cargo nas eleições 2012, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos.

ii) Para o segundo turno das eleições; onde houver, o limite de gastos será de 30% do valor previstos para o primeiro turno.

iii) Em Municípios com até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00.

 

No caso dos candidatos ao cargo de vereador o limite será:

 

  1. i) De 70% do maior gasto contratado na circunscrição nas eleições de 2012.
  2. ii) Em Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 10.000,00

 

RECURSOS RECEBIDOS DE FONTES VEDADAS OU NÃO IDENTIFICADAS

 

Caso o candidato ou o partido receba recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada, deverá devolver os valores recebidos ou não sendo possível identificar o doador deverá transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA

 

Será adotado o sistema simplificado de prestação de contas de campanha para municípios com menos de 50.000 eleitores ou para candidatos que apresentarem, independentemente do número de eleitores, movimentação financeira de até R$ 20.000,00.

 

PROPAGANDA ELEITORAL

 

A propaganda eleitoral somente será permitida após o dia 15 de agosto de 2016.

 

Em bens particulares a propaganda eleitoral somente poderá ser veiculada se feita em adesivo ou papel e não exceda 0,5m² (meio metro quadrado). Nas eleições anteriores, a propaganda eleitoral era permitida por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedessem a 4m² (quatro metros quadrados).

 

EXIGÊNCIA DE VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA

 

Para que o vereador seja considerado eleito, além do número de vagas indicadas pelo quociente eleitoral partidário ele deve obter votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.

 

Deste modo, imaginemos o caso de um município em que o quociente eleitoral foi de 5.000 votos e determinado partido político obteve 12.000 votos e faria pela sobra três vereadores; mas, entretanto, ocorrer de o terceiro colocado obter 499 votos e, portanto, menos de 10% do quociente eleitoral. Neste caso, o terceiro colocado não seria considerado eleito e a vaga seria distribuída ao partido que obtivesse a maior média e o seu candidato uma votação acima de 499 votos.

 

*Publicado originalmente por Leandro Roberto de Paula Reis

O FUTURO DA PRESIDENTE

PUBLICADO DIA: 13/10/2015
POR: Silvio Zamora
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Pois é, alguns leitores me questionaram sobre a situação política em nível de Brasil. Qual será o futuro da Presidente Dilma?

 

Então, primeiro é preciso que se diga que ela foi eleita pelo voto da maioria dos brasileiros e esses votos tem que ser respeitados. Usando esta lógica, alguns espertalhões tentam impedir a aplicação da Lei Eleitoral ou da própria Constituição Federal como se a vontade dos eleitores exercendo o voto poderia se contrapor ao ordenamento e como se uma cassação ou impeachment, mesmo que feito da maneira correta e por motivos verdadeiros enfraqueceria a democracia. Uma inverdade.

 

Sendo assim é preciso separar as coisas: Uma Presidente pode cair de vários jeitos. O primeiro e mais provável a meu ver é a cassação do diploma pela justiça eleitoral. Em março próximo passado, publiquei um texto no facebook comentando um vídeo no qual o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral ao dar posse para a Presidente disse que não havia espaço para terceiro turno e que a eleição terminava ali. Pensei: ora, e os prazos eleitorais de recurso? Resultado: O TSE decidiu agora reabrir os processos que pediram a cassação do diploma da Presidente por abuso de poder político e econômico, agora alicerçado também no uso do dinheiro do petrolão na campanha eleitoral. Não tenho bola de cristal e não vi o teor dos processos, logo, minha opinião sobre ele é desprovida de fundamento jurídico. Penso que se houverem provas de tudo aquilo que todos sabem que realmente existiu, o cargo de Presidente e vice está em jogo.

 

O segundo jeito de derrubar uma Presidente eleita é pelo impeachment. Porém aqui a questão é mais complexa. Alguns vendem ou compram a ideia de que a desaprovação das contas aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) poderá ocasionar o impeachment.  Embora todos saibam que o Governo federal misturou o dever de governar com a vontade de se reeleger, sabemos também que qualquer ato lesivo praticado no ano de 2014 é matéria afeta ao primeiro mandato da Presidente e não deve ter repercussão neste mandato, embora uns poucos pensem diferente. Em 2014 tivemos as famosas pedaladas fiscais (comuns até em outros governos) e que agora foram motivos de desaprovação das contas da Presidente referentes ao exercício 2014. Ou seja, as contas vão agora para o Congresso Nacional que pode aceita-las ou rejeitá-las. De qualquer forma a punição alcançaria somente os direitos políticos da Presidente e não o seu próprio cargo através de impeachment.

 

Porém, algumas lideranças e juristas entraram com pedido de impeachment no Congresso Nacional com base principalmente nos fatos relacionados à Petrobrás. Alegam que a Presidente cometeu crime de responsabilidade principalmente por omissão levando-se em consideração o contexto fático e a história de desvios e saqueamento da estatal petrolífera brasileira e prejuízos na compra da refinaria de Pasadena. E ainda, mesmo sabendo de vários escanda-los manteve a diretoria que mais tarde, provou-se que participavam dos desvios e que esses, abasteceram as contas de campanha da Presidente. Sendo assim, penso que há base jurídica para um impeachment.

 

Porém, o nível de aprovação da Presidente, o aumento do dólar e da inflação ou a prisão de m ais integrantes do PT envolvidos no petrolão poderão sim turbinar o pedido de impeachment ou o processo eleitoral que corre no TSE. É esperar pra ver. De qualquer forma, se os processos forem conduzidos com firmeza e dentro da Lei, as instituições sairão ainda mais fortes do processo e não mais fracas como querem fazer crer alguns.

 

Silvio Zamora – Advogado OAB/PR 74.112
Advfisco – Consultoria e Advocacia
Celular: 44-9844-1111 ou 44-3017-3300
Email: silviozamora@gmail.com

A diminuição dos salários dos vereadores

PUBLICADO DIA: 05/10/2015
POR: Silvio Zamora
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Silvio Zamora - Advfisco Consultoria e Advocacia

Silvio Zamora – Advfisco Consultoria e Advocacia

Um leitor desta coluna me perguntou se eu teria coragem de entrar em assuntos polêmicos, por exemplo, a diminuição do salário dos vereadores e indagou se eu seria contra ou a favor. Sei que vou receber comentários contrários, mas como não costumo correr de um embate, vamos lá.

 

De início, sem nenhuma sombra de dúvidas, deixo claro que sou radicalmente contra a diminuição dos salários dos vereadores. Da mesma forma, deixo mais claro ainda que minha opinião pode mudar facilmente. Ai você deve estar perguntando: ora, como ele pode ser radicalmente contra e ao mesmo tempo estar disposto a mudar seu conceito facilmente? Explico:

 

Na atual conjuntura, sou radicalmente contra. Levando-se em consideração a cultura política de nosso povo, não tenho como ser a favor da redução e acreditar ingenuamente que ela poderá trazer “gente de bem” para assumir o cargo de vereador com um salário baixo ou sem salário como querem alguns, apenas como forma de participação social desprendida de nenhum interesse. E vou além, cada Município tem os vereadores que merece.

 

Os argumentos de que vereador não faz nada ou que só trabalha 4 vezes por mês e recebem seu gordo salário é típico daqueles que bradam nas redes sociais a favor da diminuição dos salários dos vereadores, mas nunca foram acompanhar uma sessão da Câmara de vereadores. Alguns nem lembram em qual vereador votaram e, quando se lembram, nunca pediram contas a ele de seu trabalho.

 

Esse é o X da questão: o problema não é o valor do salário em si, já que a verba da Câmara disposta no orçamento independe dos salários dos vereadores, mas sim, a efetividade com que este vereador trabalha. O seu resultado para a coletividade. O que se vê hoje é uma fixação demasiada no valor dos salários, mas ninguém cobra de seu vereador quantas preposições, indicações, projetos de Lei ou requerimentos de fiscalização ele fez.

 

Quem acha realmente que um vereador não faz nada, provavelmente é um daqueles que nunca foram a uma sessão da Câmara e que desconhecem totalmente a força que tem um vereador que cumpre realmente a sua função de fiscalizador e parceiro do administrador apontando os erros e os acertos.

 

Em um passado distante, os vereadores não tinham salário e ser vereador era um serviço voluntário reconhecido como status de líder e exemplo na comunidade. Porém, infelizmente, hoje os tempos são outros em todos os sentidos. Antes, o poder era concentrado apenas no prefeito e os vereadores eram partícipes desprovidos da força que tem hoje. Antes também, as leis eram mais simplórias e não havia Tribunal de Contas e muito menos Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Hoje, o vereador tem muito mais poder/dever e força de decidir os rumos da administração e de exigir informações sobre todos os atos, mais ainda do que qualquer cidadão.

 

Para entender minha posição, faço algumas indagações: No que a diminuição do salário dos vereadores vai influir na composição das Câmaras? Você se candidataria? Digamos que sim. Deixaria seus afazeres de suas atividades normais e necessárias para estar na Câmara todos os dias ou, no mínimo, usar algumas horas por dia movido apenas pelo dever social, fiscalizando os atos públicos? Se afirmativo, por que já não faz isso hoje mesmo sem ser vereador? Qual a sua frequência nas sessões da Câmara? Quase nenhuma não é mesmo?

 

Voltando ao início, como dito, mudaria rapidamente meu conceito se uma parcela dos cidadãos realmente tivessem consciência política e fizessem um pouco do trabalho dos vereadores. Se tivéssemos consciência política nem vereador necessitaríamos.

 

Mas, enquanto crescemos politicamente e amadurecemos nosso senso de participação nas administrações públicas através da fiscalização, não tenho outra posição a não ser contrária a diminuição, visto que até agora ninguém me provou no que isso vai ajudar se não cobrarmos eficiência e efetividade dos vereadores.

 

Sendo assim, sou contra a diminuição dos salários de qualquer categoria. Todas são importantes e seriam baratas se tivessem eficiência e efetividade e se não houvesse corrupção. Vamos desenvolver a cultura da participação e da cobrança daqueles que exercem cargos públicos. Vamos participar efetivamente das decisões.

 

Despejar nossa ira nos salários dos vereadores e ignorarmos a produtividade que eles estão tendo demonstra uma revolta cega diante de um cenário de corrupção e arrocho de impostos mas não um aumento verdadeiro do sentimento de cidadania. É apenas uma resposta imediata a todo um cenário, mas que não traz consigo nenhuma mudança capaz de beneficiar a coletividade.

 

Concluindo, aquele vereador, deputado ou senador que desempenha bem a sua função é barato para a coletividade, pois suas ações contribuem para afugentar a corrupção e mantém o gestor público e seus comandados atentos aos preceitos legais, ao que pode e ao que não pode. Por outro lado, aquele que vai apenas na sessão para cumprir uma formalidade e que às vezes nem vai, é caríssimo para a coletividade e deveria ser banido da política. Infelizmente muitos desses se reelegem devido a fatores alheios ao trabalho como vereador.

 

Por tudo isso, aquele que não sabe o peso, o poder e o valor de seu voto e que escolhe seus representantes apenas pelo favor concedido, pelo grau de parentesco ou amizade, transferindo totalmente a sua responsabilidade a alguém despreparado, também não tem legitimidade moral – embora tenha legitimidade legal – para pedir a diminuição dos salários dos vereadores.

 

Para refletir: O vereador que você escolheu e acompanha, é caro ou barato? Se ele é caro o problema está mais em você do que nele.

 

Silvio Zamora – Advogado OAB/PR 74.112
Advfisco – Consultoria e Advocacia
Celular: 44-9844-1111 ou 44-3017-3300
Email: silviozamora@gmail.com

Texto Introdutório

PUBLICADO DIA: 30/09/2015
POR: Silvio Zamora
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Silvio Zamora - Advfisco Consultoria e Advocacia

Silvio Zamora – Advfisco Consultoria e Advocacia

Com grande alegria e um certo receio típico de iniciante, recebi o convite do Portal Farol para toda semana escrever algumas linhas sobre assuntos diversos, principalmente na área jurídica. Além de agradecer o convite, de início, acho interessante falar sobre a importância da  criação dos portais nas cidades da região.

 

Penso que hoje a maioria de nós vive escravo da notícia, pois a usamos na formação de nossa opinião sobre os mais variados assuntos. No entanto, podemos ser levados a acreditar em algo que não existe que exista parcialmente ou ainda que nem exista. Por trás da notícia, principalmente nos grandes centros, existem vários interesses. Por tudo isso, parabenizo o Portal Farol por nos proporcionar a notícia regionalizada, voltada para nossa terra e nossa gente. Aquela notícia que podemos ver e neste caso, até ajudar a divulgar da maneira correta.

 

Acesse este site diariamente, interaja e ajude a divulgar nosso Município. Participe do Portal, discutindo os assuntos colocados, dando sua opinião sempre de maneira respeitosa e dentro dos parâmetros legais.

 

Espero que este espaço seja ocupado de maneira produtiva e que possamos usá-lo para o crescimento de nosso Município e principalmente para o aprimoramento do senso crítico, do conhecimento e para o crescimento intelectual de nosso povo.

 

Estarei escrevendo aqui semanalmente sobre assuntos relevantes e atuais do mundo jurídico ou de nossa própria realidade. Mesmo assim, deixo meu contato para que você envie suas dúvidas, críticas e sugestões de assuntos a serem abordados. Sua dúvida pode ser a dúvida de muita gente.

 

Silvio Zamora – Advogado OAB/PR 74.112

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Celular: 44-9844-1111 ou 44-3017-3300

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